AREsp 2472546 - DECISAO

AREsp 2472546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; jurisprudência consolidada e parecer do MPF corroboram o não conhecimento.

Parties
Agravante: LUIS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUIS DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; jurisprudência consolidada e parecer do MPF corroboram o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.