AREsp 2527156 - DECISAO

AREsp 2527156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinguishing aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 269/stj, Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 269/stj +4 more

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinguishing aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.