AREsp 2459595 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando, por meio de precedentes do STJ, a desarmonia do julgado ou a inexistência de entendimento pacificado.
- Parties
- Agravante: JONATHAN PIRES; Agravante: LUIZ CARLOS MIRANDA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula N. 83, STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
JONATHAN PIRES
Agravante
LUIZ CARLOS MIRANDA DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
- 3 Necessidade de indicação de precedentes do STJ para afastar a Súmula n. 83
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando, por meio de precedentes do STJ, a desarmonia do julgado ou a inexistência de entendimento pacificado.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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