AREsp 2629849 - DECISAO

AREsp 2629849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a orientação invocada; por isso incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicando‑se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE FRANCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

MARCOS ANTONIO DE FRANCA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a orientação invocada; por isso incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicando‑se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique‑se