AREsp 2674244 - ACORDAO

AREsp 2674244 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ); ademais, a parte não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência do entendimento do STJ quanto à aplicação da Súmula n. 83 e à imposição do regime prisional mais gravoso; por fim, a valoração negativa das circunstâncias judiciais, combinada com pena superior a quatro anos, justifica a fixação do regime fechado nos termos do CP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: RODRIGO LEMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Regime Prisional (regime Fechado), Súmula N. 269/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Regime Prisional (regime Fechado) Súmula N. 269/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LEMES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Justificação da fixação do regime prisional mais gravoso diante da valoração das circunstâncias judiciais e do quantum da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ); ademais, a parte não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência do entendimento do STJ quanto à aplicação da Súmula n. 83 e à imposição do regime prisional mais gravoso; por fim, a valoração negativa das circunstâncias judiciais, combinada com pena superior a quatro anos, justifica a fixação do regime fechado nos termos do CP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.