AREsp 2548095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem divergência jurisprudencial, de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC, impõe-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SHIRLEI APARECIDA ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III Do CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

SHIRLEI APARECIDA ARCANJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica suficiente para infirmar a aplicação da Súmula n. 83/STJ e demonstrar divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem divergência jurisprudencial, de modo que, nos termos do art. 932, III do CPC, impõe-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental