AREsp 2723106 - ACORDAO

AREsp 2723106 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do recurso especial porque o agravante não apresentou argumentos específicos nem precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula n. 83, e sua alegação genérica de revaloração de provas é insuficiente para afastar a Súmula n. 7, uma vez que não demonstrou que a alteração pretendida independe da apreciação fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO SILVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 7, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Tentativa
Direito Processual Penal Súmula N. 83, STJ Súmula N. 7, STJ Reexame De Provas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SILVEIRA MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e tornar conhecido o recurso especial
  2. 2 Se a matéria insurgida demandaria ou não reexame fático-probatório, impedindo a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do recurso especial porque o agravante não apresentou argumentos específicos nem precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula n. 83, e sua alegação genérica de revaloração de provas é insuficiente para afastar a Súmula n. 7, uma vez que não demonstrou que a alteração pretendida independe da apreciação fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.