AREsp 2629336 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma efetiva e dialética a incidência da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ou que existem precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação indicada; tal omissão torna o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ, incidindo também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ELWIS CLAYTON FAHY; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Distinguishing, Art. 932, Inciso III, CPC, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Distinguishing +2 more

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Parties

ELWIS CLAYTON FAHY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para transposição da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma efetiva e dialética a incidência da Súmula n. 83/STJ, não demonstrando que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ou que existem precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação indicada; tal omissão torna o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ, incidindo também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se