AREsp 2815677 - DECISAO

AREsp 2815677 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por incidência da Súmula n. 83/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: SAMUEL DE SOUSA DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prisão Provisória, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula N. 7/stj Prisão Provisória Dialeticidade Recursal

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Parties

SAMUEL DE SOUSA DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por incidência da Súmula n. 83/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.