AREsp 2638011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 83/stj Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Requisito de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial