AREsp 2832843 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso do STJ, além de não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice para conhecimento e aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ERONILTON COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade
Direito Processual Penal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ERONILTON COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a parte demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada
  2. 2 se há entendimento jurisprudencial diverso no STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ aos recursos fundados na alínea 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso do STJ, além de não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice para conhecimento e aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.