AREsp 2839106 - DECISAO

AREsp 2839106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobertura de órtese craniana, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cobertura De Órtese Craniana, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Cobertura De Órtese Craniana Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ acerca da cobertura de órtese craniana

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobertura de órtese craniana, motivo pelo qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.