AREsp 2463458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto as razões recursais não demonstraram desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ: o Tribunal de origem adotou fundamentos coerentes com a jurisprudência desta Corte e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinguishing capazes de afastar a súmula; ademais, não se pode prejudicar o réu em recurso interposto somente pela defesa (vedação à reformatio in pejus).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Remanejamento De Causas De Aumento (art. 157, §2º Cp)
Penal Processual Penal Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Remanejamento De Causas De Aumento (art. 157, §2º Cp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing para afastar a Súmula n. 83
  3. 3 possibilidade de agravar a situação do réu em recurso interposto exclusivamente pela defesa (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto as razões recursais não demonstraram desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ: o Tribunal de origem adotou fundamentos coerentes com a jurisprudência desta Corte e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinguishing capazes de afastar a súmula; ademais, não se pode prejudicar o réu em recurso interposto somente pela defesa (vedação à reformatio in pejus).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.