AREsp 2694062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE ASSUNÇÃO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Tráfico De Drogas Tentado, Hediondez, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Tráfico De Drogas Tentado +2 more

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Parties

PAULO CESAR DE ASSUNÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Equiparação do tráfico de drogas na forma tentada a crime hediondo e consequências para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.