AREsp 2861173 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes recentes que demonstrassem sua inaplicabilidade, sendo aplicáveis as normas regimentais e o art. 932 do CPC que exigem impugnação específica; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ataque inespecífico
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes recentes que demonstrassem sua inaplicabilidade, sendo aplicáveis as normas regimentais e o art. 932 do CPC que exigem impugnação específica; assim, incide a Súmula n. 182/STJ e deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.