AREsp 2847603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7. O Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros contratada pelo cotejo com a taxa média de mercado do BACEN e pelas peculiaridades do caso, conclusão que não foi afastada pelas razões do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 83/stj Súmulas N. 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais e critérios para reconhecimento da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7. O Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros contratada pelo cotejo com a taxa média de mercado do BACEN e pelas peculiaridades do caso, conclusão que não foi afastada pelas razões do agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.