AREsp 2856069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem aferiu a abusividade da taxa de juros contratada e adotou a taxa média de mercado do Banco Central como referencial, decisão que se manteve.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 83/stj Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem aferiu a abusividade da taxa de juros contratada e adotou a taxa média de mercado do Banco Central como referencial, decisão que se manteve.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.