AREsp 2854221 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, de modo que, com fulcro no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III do CPC, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LEILSON CORDEIRO BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedentes Jurisprudenciais, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Precedentes Jurisprudenciais Princípio Da Insignificância

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Parties

LEILSON CORDEIRO BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de maneira específica e fundamentada o óbice da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se é razoável exigir demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, de modo que, com fulcro no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III do CPC, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.