AREsp 2884590 - DECISAO

AREsp 2884590 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou a incompatibilidade do julgado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, que autorizam o relator a não conhecer de recurso que deixe de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: AARON EMERIM RUTKOSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Extinção Da Punibilidade Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

AARON EMERIM RUTKOSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se a hipossuficiência autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa antes do cumprimento da pena corporal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou a incompatibilidade do julgado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, que autorizam o relator a não conhecer de recurso que deixe de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.