AREsp 2937895 - DECISAO

AREsp 2937895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentalmente a referência à Súmula n. 83/STJ), não sendo demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GEOVANE AILTOM SESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processual Penal Recursal Súmula N. 83/stj Súmula 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE AILTOM SESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentalmente a referência à Súmula n. 83/STJ), não sendo demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.