AREsp 2548089 - DECISAO

AREsp 2548089 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência, e em razão da aplicação, na seara penal, do prazo de 2 dias do art. 619 do CPP para embargos, o que torna patente a intempestividade; aplica-se também, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Prazo Para Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Processo Civil Direito Civil Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Prazo Para Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP para prazo de embargos de declaração em sede penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência, e em razão da aplicação, na seara penal, do prazo de 2 dias do art. 619 do CPP para embargos, o que torna patente a intempestividade; aplica-se também, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • O agravo não pode ser conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.