AREsp 2807085 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou suficientemente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinguishing, e não comprovou sua situação financeira para desconstituir premissas sobre a concessão da gratuidade de justiça (Súmula n. 7/STJ).
- Parties
- Agravante: LUCAS LIMA DE JESUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Progressão De Regime, Art. 563, CPP, Gratuidade De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS LIMA DE JESUS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Órgão De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
- 2 requisitos para impugnar a Súmula n. 83/STJ
- 3 comprovação de situação financeira para gratuidade de justiça (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou suficientemente a incidência da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinguishing, e não comprovou sua situação financeira para desconstituir premissas sobre a concessão da gratuidade de justiça (Súmula n. 7/STJ).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment