AREsp 2809092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n.83/STJ) e a pretensão de reforma exigiría revolver o acervo fático-probatório (vedação pela Súmula n.7/STJ); por consequência, manteve-se a conclusão de dano moral in re ipsa decorrente de negativação indevida e majoraram-se honorários em 20%, sem aplicação de multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição/negativação Indevida, Honorários Advocatícios, Multas Processuais (art.79, 80, 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Dano Moral in Re Ipsa Inscrição/negativação Indevida Honorários Advocatícios Multas Processuais (art.79,80,1.021 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 Configuração do dano moral in re ipsa em casos de negativação indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n.83/STJ) e a pretensão de reforma exigiría revolver o acervo fático-probatório (vedação pela Súmula n.7/STJ); por consequência, manteve-se a conclusão de dano moral in re ipsa decorrente de negativação indevida e majoraram-se honorários em 20%, sem aplicação de multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC