AREsp 2729401 - ACORDAO

AREsp 2729401 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência favorável, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula N. 83/stj Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do CPC para o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência favorável, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.