AREsp 3039194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes capaz de superar o óbice da Súmula n. 83/STJ, e porque os fundamentos que inadmitiram o recurso especial não foram impugnados no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, cumulando com o entendimento de que a palavra dos policiais, corroborada por prova material, é apta a fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: LUIZ ANDRÉ ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Valor Probatório Da Palavra Dos Policiais, Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Consumativa, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Valor Probatório Da Palavra Dos Policiais Tráfico De Entorpecentes Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LUIZ ANDRÉ ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial para superar o óbice da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Valor probatório da palavra dos policiais e sua suficiência para fundamentar condenação
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes capaz de superar o óbice da Súmula n. 83/STJ, e porque os fundamentos que inadmitiram o recurso especial não foram impugnados no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, cumulando com o entendimento de que a palavra dos policiais, corroborada por prova material, é apta a fundamentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.