AREsp 3041018 - DECISAO

AREsp 3041018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório apontado (incidência da Súmula n. 83/STJ), mantendo íntegro e suficiente o óbice à admissibilidade do recurso especial; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ, e a decisão foi tomada com base em jurisprudência consolidada e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO DE AGUIAR MOTA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Primeiro Vice-Presidente; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FLÁVIO DE AGUIAR MOTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Primeiro Vice-Presidente

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão do reexame do conjunto fático-probatório e dissídio jurisprudencial quando aplicada súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório apontado (incidência da Súmula n. 83/STJ), mantendo íntegro e suficiente o óbice à admissibilidade do recurso especial; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ, e a decisão foi tomada com base em jurisprudência consolidada e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.