AREsp 2599378 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o paradigma apresentado não demonstrou similitude fática apta a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, e porque o tribunal a quo não enfrentou o fundamento essencial relativo ao não preenchimento do tempo de contribuição sem recolhimento das contribuições, atraindo a aplicação do Verbete n. 283/STF; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Carlos Polvani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Verbete N. 283/stf, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Contribuição, Comprovação Do Recolhimento De Contribuições Previdenciárias
Previdenciário Processual Civil Súmula N. 83/stj Verbete N. 283/stf Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Contribuição Comprovação Do Recolhimento De Contribuições Previdenciárias

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Parties

José Carlos Polvani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ diante de alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do Verbete n. 283/STF por ausência de enfrentamento de fundamento essencial
  3. 3 Possibilidade de cômputo do tempo de contribuição de contribuinte individual sem o recolhimento das contribuições

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o paradigma apresentado não demonstrou similitude fática apta a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, e porque o tribunal a quo não enfrentou o fundamento essencial relativo ao não preenchimento do tempo de contribuição sem recolhimento das contribuições, atraindo a aplicação do Verbete n. 283/STF; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ e do Verbete n. 283/STF