AREsp 2931628 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais, não tendo apresentado o cotejo analítico exigido para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, o que impõe a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAMON RODRIGUES MACHADO; Agravante/recorrente: IGOR JUNIOR BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAMON RODRIGUES MACHADO

Agravante/recorrente

IGOR JUNIOR BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais, não tendo apresentado o cotejo analítico exigido para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, o que impõe a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental