AREsp 3116439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto às Súmulas n. 182 e 83/STJ, não indicando julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, de modo que não se podia afastar os óbices sumulares nem conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ADILSO DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial, Homicídio, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Recurso Especial Homicídio Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADILSO DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 superação do óbice da Súmula n. 83/STJ mediante indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto às Súmulas n. 182 e 83/STJ, não indicando julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, de modo que não se podia afastar os óbices sumulares nem conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.