AREsp 3150163 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade, vez que o agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ônus da impugnação específica), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e no disposto no art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre os requisitos dos Decretos de Indulto de 2023 e 2024.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Impugnação Específica, Decreto N. 11.846/2023, Decreto N. 12.338/2024, Resgate De Dois Terços Da Pena, Concurso De Crimes, Tráfico De Drogas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica +8 more

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Parties

ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e ônus de demonstrar distinção ou superação de precedentes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade, vez que o agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ônus da impugnação específica), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e no disposto no art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre os requisitos dos Decretos de Indulto de 2023 e 2024.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.