AREsp 2968944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ) e houve ausência de enfrentamento das questões suscitadas relativas aos dispositivos do CPC, mesmo após embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); no mérito, não há amparo legal para a intimação do réu para indicar o paradeiro do veículo na ação de busca e apreensão processada sob o Decreto-Lei nº 911/1969, cabendo ao credor, na hipótese de não localização do bem, requerer a conversão em ação executiva nos termos do art. 4º do referido decreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Ação De Busca E Apreensão, Decreto Lei Nº 911/1969, Conversão Em Ação Executiva, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Súmula N. 83/stj Súmula N. 211/stj Prequestionamento Ação De Busca E Apreensão Decreto Lei Nº 911/1969 Conversão Em Ação Executiva Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de intimar o réu para indicar o paradeiro do bem em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ) e houve ausência de enfrentamento das questões suscitadas relativas aos dispositivos do CPC, mesmo após embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); no mérito, não há amparo legal para a intimação do réu para indicar o paradeiro do veículo na ação de busca e apreensão processada sob o Decreto-Lei nº 911/1969, cabendo ao credor, na hipótese de não localização do bem, requerer a conversão em ação executiva nos termos do art. 4º do referido decreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.