AREsp 1753597 - DECISAO

AREsp 1753597 - DECISAO

Não conheceu do agravo por ausência de impugnação concreta contra a aplicação da Súmula n.83/STJ; contudo, constatada ilegalidade flagrante (crime sem violência ou grave ameaça, pena-base no mínimo, pena de 1 ano e 2 meses e reincidência não específica), concedeu‑se habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: ELMAR ANTENOR NARDINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo; concedo habeas corpus, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Não Específica, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 83/stj Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Não Específica Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELMAR ANTENOR NARDINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação concreta para afastá‑la
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de reincidência não específica quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP
  3. 3 Dever do tribunal de oficiar a correção de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo por ausência de impugnação concreta contra a aplicação da Súmula n.83/STJ; contudo, constatada ilegalidade flagrante (crime sem violência ou grave ameaça, pena-base no mínimo, pena de 1 ano e 2 meses e reincidência não específica), concedeu‑se habeas corpus de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do agravo; concedo habeas corpus, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.