AREsp 2858219 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (fixados em conformidade com a jurisprudência do STJ, Súmula n. 83), incorrendo na vedação da Súmula n. 182 e no princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); ademais, a matéria eventualmente suscitada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA ou JOSÉ CARLOS PEREIRA; Agravante: FERNANDO DOS SANTOS MELO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA ou JOSÉ CARLOS PEREIRA

Agravante

FERNANDO DOS SANTOS MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre a inadmissão por conformidade jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (fixados em conformidade com a jurisprudência do STJ, Súmula n. 83), incorrendo na vedação da Súmula n. 182 e no princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); ademais, a matéria eventualmente suscitada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.