AREsp 2856243 - DECISAO

AREsp 2856243 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 83/STJ, nem demonstrou incompatibilidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGUINELO RODRIGO DE MAMAN FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Direito Processual Civil Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

AGUINELO RODRIGO DE MAMAN FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 demonstrar incompatibilidade do julgado com a jurisprudência do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula n. 83/STJ, nem demonstrou incompatibilidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.