AREsp 3011076 - DECISAO

AREsp 3011076 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo proferida a decisão com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO MENDES PEREIRA JÚNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Tema 1.161/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Tema 1.161/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO MENDES PEREIRA JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e ônus de impugná-la
  2. 2 Requisito de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para transpor Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo proferida a decisão com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.