AREsp 3096209 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, integral e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), não sendo demonstrada a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ por meio de precedentes supervenientes ou confronto analítico dos fatos e fundamentos.

Parties
Agravante: MATHEUS ALBUQUERQUE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

MATHEUS ALBUQUERQUE REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, integral e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), não sendo demonstrada a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ por meio de precedentes supervenientes ou confronto analítico dos fatos e fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.