REsp 2219700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a genitora não foi parte na fase de conhecimento, de modo que sua inclusão na execução violaria a coisa julgada, e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 83/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Coisa Julgada, Solidariedade Dos Genitores, Redirecionamento Da Execução, Litisconsórcio Necessário, Execução De Título Judicial, Inclusão De Genitor No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 83/stj Coisa Julgada Solidariedade Dos Genitores Redirecionamento Da Execução Litisconsórcio Necessário Execução De Título Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inclusão de genitora não citada no polo passivo da execução
  3. 3 Caracterização de solidariedade dos genitores pelas despesas escolares e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a genitora não foi parte na fase de conhecimento, de modo que sua inclusão na execução violaria a coisa julgada, e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 83/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.