AREsp 3187871 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissão (Súmula n. 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ZENILSON NASCIMENTO CIRNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ZENILSON NASCIMENTO CIRNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissão (Súmula n. 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.