AREsp 3159677 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou concreta e especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito; para afastar a Súmula n. 83 faz-se necessária demonstração de mudança jurisprudencial por precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing entre os casos.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do óbice da Súmula n. 83/STJ para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 226 do CPP em condenação fundada em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou concreta e especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito; para afastar a Súmula n. 83 faz-se necessária demonstração de mudança jurisprudencial por precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing entre os casos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial