AREsp 1903682 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Conversão Da Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade
Execução Penal Processo Civil Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Conversão Da Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisito de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental