AREsp 1958075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, a incidência da Súmula n. 83 do STJ relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX ROQUE ARSEGO; Agravado: Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Furto Majorado
Processual Penal Recursos Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Furto Majorado

Case Brief

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Parties

ALEX ROQUE ARSEGO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à substituição da pena e à não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação específica, individualizada e fundamentada para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, a incidência da Súmula n. 83 do STJ relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.