AREsp 1937505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83), razão pela qual manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Do Fundamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Do Fundamento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

LUCAS RIBEIRO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação efetiva, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83), razão pela qual manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.