REsp 2061057 - ACORDAO

REsp 2061057 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que determina a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015 e, por considerar inestimável o proveito econômico no caso concreto, adotou corretamente a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS CESAR RAMBOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema N. 1.076
Processo Civil Honorários Advocatícios Súmula N. 83 Do STJ Art. 85 Do Cpc/2015 Tema N. 1.076

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CESAR RAMBOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que determina a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015 e, por considerar inestimável o proveito econômico no caso concreto, adotou corretamente a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.