AREsp 2533365 - DECISAO

AREsp 2533365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não impugnou decisão que afirmou que a Caixa Econômica Federal não figurou como parte no processo transitado em julgado, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

Parties
Agravante: Município de Iguaba Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Transferência Voluntária De Recursos Via Convênio, Cauc/siafi, Recapeamento/pavimentação Asfáltica De Vias Urbanas, Exceções Dos Arts. 25 Da LC 101/2000 E Art. 26 Da Lei 10.522/2002, Tutela De Urgência
Processual Civil Financeiro Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Transferência Voluntária De Recursos Via Convênio Cauc/siafi Recapeamento/pavimentação Asfáltica De Vias Urbanas Exceções Dos Arts. 25 Da LC 101/2000 E Art. 26 Da Lei 10.522/2002 +1 more

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Parties

Município de Iguaba Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade das exceções legais (arts. 25 da LC 101/2000 e art. 26 da Lei 10.522/2002) ao recapeamento/pavimentação de vias urbanas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão de não participação da Caixa Econômica Federal em ação anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não impugnou decisão que afirmou que a Caixa Econômica Federal não figurou como parte no processo transitado em julgado, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.