AREsp 2785443 - DECISAO

AREsp 2785443 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sendo exigida impugnação efetiva, específica e motivada conforme arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sendo exigida impugnação efetiva, específica e motivada conforme arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.