AREsp 2357665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, e porque a alegada violação do art. 32, IV da Lei de Arbitragem foi sustentada apenas com precedentes de tribunais estaduais, não atendendo aos requisitos de impugnação específica.

Parties
Agravante: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Lei De Arbitragem (art. 1º; Art. 32, Iv)
Direito Processual Civil Arbitragem Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Lei De Arbitragem (art. 1º; Art. 32, Iv)

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de arbitragem sobre direitos alegadamente indisponíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, e porque a alegada violação do art. 32, IV da Lei de Arbitragem foi sustentada apenas com precedentes de tribunais estaduais, não atendendo aos requisitos de impugnação específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ