AREsp 2738457 - DECISAO

AREsp 2738457 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; exigia-se demonstração expressa de divergência do entendimento do STJ ou distinguishing, o que não ocorreu, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (com amparo regimental).

Parties
Agravante: RENATO NASCIMENTO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATO NASCIMENTO DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; exigia-se demonstração expressa de divergência do entendimento do STJ ou distinguishing, o que não ocorreu, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (com amparo regimental).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.