AREsp 2330146 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, do art. 259, § 2º, do RISTJ, não sendo demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing que afastassem a súmula.

Parties
Agravante: FILIPE DOUGLAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FILIPE DOUGLAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, do art. 259, § 2º, do RISTJ, não sendo demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing que afastassem a súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental