AREsp 2778022 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC (cabal impugnação necessária para observância do princípio da dialeticidade).

Parties
Recorrente/agravante: FABIANO BALDEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO BALDEGA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à contrariedade ao entendimento pacífico desta Corte
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 competência do relator para não conhecer do recurso que não impugna especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC (cabal impugnação necessária para observância do princípio da dialeticidade).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.