REsp 2204529 - DECISAO

REsp 2204529 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação porque as razões do agravo em recurso especial demonstraram impugnação específica ao fundamento ligado à Súmula n. 83 e indicaram a inaplicabilidade do precedente REsp n. 1.554.320/SP, além de ter sido invocado precedente contemporâneo favorável; reconheceu-se que a decisão monocrática AREsp n. 2.262.461 não atrai, por si só, a aplicação da Súmula n. 83, razão pela qual o agravo em recurso especial foi convertido em Recurso Especial e determinado o prosseguimento com reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Exercício Do Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc/15) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Relator exerceu juízo de retratação e converteu o Agravo em Recurso Especial em Recurso Especial, determinando reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Juízo De Retratação Conversão De Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Exercício Do Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc/15) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 impugnação ao fundamento referente à Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do REsp n. 1.554.320/SP ao caso

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação porque as razões do agravo em recurso especial demonstraram impugnação específica ao fundamento ligado à Súmula n. 83 e indicaram a inaplicabilidade do precedente REsp n. 1.554.320/SP, além de ter sido invocado precedente contemporâneo favorável; reconheceu-se que a decisão monocrática AREsp n. 2.262.461 não atrai, por si só, a aplicação da Súmula n. 83, razão pela qual o agravo em recurso especial foi convertido em Recurso Especial e determinado o prosseguimento com reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Relator exerceu juízo de retratação e converteu o Agravo em Recurso Especial em Recurso Especial, determinando reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • CONVERTO o Agravo em Recurso Especial de fls. 1589/1594 em Recurso Especial.
  • Após a reautuação do feito, conceda-se VISTA ao Ministério Público Federal.